A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com o intuito de definir critérios e padrões microbiológicos para alimentos e tendo em vista a importância de compatibilizar a Legislação Nacional com os Regulamentos harmonizados no MERCOSUL (Resoluções GMC nº59/93; 69/93; 70/93; 71/93; 82/93; 16/94; 43/94; 63/94; 78/94; 79/94; 29/96; 30/96; 31/96; 32/96; 34/96; 42/96; 78/96; 81/96; 82/96; 83/96; 145/96), aprovou o Regulamento Técnico “PRINCÍPIOS GERAIS PARA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS E PADRÕES MICROBIOLÓGICOS PARA ALIMENTOS”.

Os padrões estabelecidos por esta Portaria referem-se aos produtos alimentícios expostos à venda no comércio ou de alguma forma dados ao uso e/ou consumo.

Normas de produção do Ministério da Agricultura.

Normas Técnicas Sanitárias – Decreto nº 1.277 – 13/03/79 MTS 004-0 Secretaria da Saúde. A Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989 dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Esta legislação pode ser obtida no Ministério da Agricultura.